Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em Contrarrazões: Preliminar de requerimento de ofício pelo perfil da demanda. Afastada. Na apelação: Justiça Gratuita. Manutenção do benefício parcial determinado em Primeiro Grau em função da falta de recurso contra a correlata decisão, como também ausência de fato novo. Mérito. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido