Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade do débito, oriundo de multa por descumprimento do período de permanência mínimo em contrato de prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência da relação jurídica incontroversa. Contrato de telecomunicação que previa período de permanência mínimo de 36 (trinta e seis) meses, com cláusula de renovação automática e multa por rescisão antecipada. Autora que demonstrou ter contatado a requerida com a antecedência mínima prevista em contrato para obstar a renovação automática, requerendo a transferência da titularidade das linhas para o adquirente de seu ponto comercial. Fatos ocorridos em janeiro de 2023, tendo a ré procedido à renovação unilateral em março de 2023, cobrando multa por descumprimento do tempo de permanência após suposta rescisão antecipada em maio de 2023. No caso, renovação automática que ocorreu de forma ilegal, na medida em que a autora comunicou antecipadamente sua intenção de não continuar com a contratação. Por conseguinte, débito a título de multa por rescisão antecipada que deve ser declarado inexigível. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)