Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade o pagamento do IPVA dos anos de 2023 e 2024 bem como conceder a isenção fiscal de seu pagamento. Parte que perdeu o prazo para formulação do requerimento de isenção. Ausência de justificativa para tanto. Falta de elementos suficientes para deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Necessidade de oitiva prévia da parte contrária que se dará durante a tramitação do processo. Recurso não provido... ()
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