Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Pedido de reconhecimento dos danos morais e da repetição do indébito, por desconhecer a contratação dos empréstimos. Descabimento. Banco réu que comprovou a contratação das avenças. Regularidade das dívidas e descontos regulares. Incabível o dano moral e a repetição do indébito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de afastamento da multa. Não acolhimento. A evidente ciência do demandante acerca da contratação dos empréstimos denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. Mantida a multa aplicada. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)