Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - ORDEM PREJUDICADA.
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