Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Pretensão à repactuação da dívida - Tema 1085 do STJ - Não há limitação dos descontos em conta corrente - Ausência de comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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