Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, bem como à devolução do valor indevidamente retido - Ilegitimidade da SPPREV quanto ao pedido de repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Laudo pericial que comprovou o estado de saúde da Autora - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença - Súmula 627/STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas... (Continua)