Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU

de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)