Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 126/TST. 1.

Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, com base na prova oral e documental, que as horas extraordinárias foram regularmente compensadas ou pagas conforme acordo de compensação. Não é possível extrair do acórdão regional a prestação habitual de horas extraordinárias a justificar a descaracterização do acordo de compensação, nos termos da Súmula 85/TST, IV. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)