Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão decorrente de pacto de alienação fiduciária. Sentença improcedente. Apelação do banco autor, requerendo o afastamento das condenações impostas. Descabimento.  Notificação que se referente a parcela anterior inadimplida, que não mais subsiste ante a existência de renegociação da dívida.  Necessidade de constituição em mora que é requisito indispensável à ação de busca e apreensão. Venda do bem que não estava autorizada. Bem aplicada a multa no percentual de 50% sobre o valor original do contrato, inteligência do art. 3º, § 6º do decreto-lei 911/69. Impossibilidade de devolução do veículo ao réu. Conversão da obrigação em perdas e danos. Valor de mercado do veículo à época da alienação judicial. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)