Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo fundada na falta de pagamento e descumprimento do contrato (fiança). Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Manutenção. Autor que colacionou aos autos apólice de seguro garantia recentemente contratada para concessão da liminar, cuja primeira parcela sequer foi quitada ao tempo da interposição do presente recurso. Inviabilidade. Ademais, o valor que não se encontra à disposição do juízo. Pagamento da indenização ocorrerá somente com o trânsito em julgado da sentença ou acordo judicial homologado em Juízo (cláusula 6). Requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX não preenchidos. Recurso não provido