Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.
Insurgência ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade, quanto à pena de multa, pela prescrição da pretensão executória. Procedência. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo CP, art. 114. Recurso provido.... ()
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