Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. NEXO DE CONCAUSALIDADE ESTABELECIDO. INFLUÊNCIA DO TRABALHO BRAÇAL DE CAMINHONEIRO NO AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIAS COLUNARES DEGENERATIVAS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO NO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Recurso do autor. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Objeto único da ação. Influência das atividades habituais de motorista de caminhão no agravamento de moléstias colunares degenerativas. Nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelecido mediante consulta ao CNAE da empregadora. Relação de concausalidade comprovada. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)