Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Devedor que doou o imóvel a suas filhas, com reserva de usufruto, de forma gratuita e declarou possuir outros bens e renda suficiente à manutenção - Negócio jurídico pactuado muito após o ajuizamento da ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença - Fraude à execução caracterizada - Má-fé demonstrada - Alegação, pelas embargantes donatárias, de que o imóvel seria bem de família - Recorrentes que não residem no local nem dele se utilizam - Pressupostos de admissibilidade quanto a esta matéria - Não observância - Ilegitimidade ad causam e falta de interesse - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 17 e CPC art. 18) - Inconformismo que não suplanta o juízo de admissibilidade - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pelas apelantes ao patrono adverso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... (Continua)