Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Padaria. Cobrança de tarifa por carga poluidora. Fator k. Laudo pericial que confirmou a propalada carga poluidora, tendo em vista as características do esgoto produzido pela unidade consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido
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