Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA, OS TERMOS DO INSTRUMENTO E/OU OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR CONSORCIADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO - QUESTÃO PACIFICADA PELO E.STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.119.300/RS) - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO GRUPO DE CONSÓRCIO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSORCIADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso desprovido... (Continua)