Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indulto natalino.

Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/1923 - Improcedente - Argumentação genérica que questiona o Decreto em sua integralidade e que conduziria à inconstitucionalidade do próprio instituto de indulto, criado pelo Constituinte - Texto constitucional que não exige condições específicas - Norma questionada cujos fatores de discrímen se mostram idôneos - Competência privativa do Presidente da República - Poder Judiciário que não deve avaliar se o critério adotado deveria ser diverso ou se outras condições deveriam ser impostas - Norma constitucional. Requisitos preenchidos - Cálculo de penas produzido pelo Poder Judiciário que se mostra suficiente para comprovar o período de cumprimento de pena - Exame criminológico não exigido pelo Decreto - Impossibilidade de criar, em juízo, exigências não estabelecidas pelo Presidente da República - Precedentes - Não demonstrada, ademais, a necessidade concreta de realização do exame - Indulto mantido. Benefício extensível à pena de multa - Sanção pecuniária que não supera o limite mínimo de execução fiscal da Fazenda Nacional - Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada e recurso a que se nega provimento