Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada contradição no v. acórdão, no que tange à condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício em sede recursal - Incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese - Aplicação do CPC, art. 921, § 5º - Condenação afastada - Decisão reformada nessa parte - Embargos acolhidos com modificação parcial do julgado... (Continua)