Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZE A COBRANÇA NESTES AUTOS - PARCELAS, ADEMAIS, DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ, QUE SÃO POR ISSO IRREPETÍVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCABÍVEL.

Recurso provido... (Continua)