Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito realizada entre a ora agravante e a credora originária. «Decisum exarado posteriormente pelo d. Juízo «a quo, no decorrer da tramitação do presente recurso, homologando a indigitada cessão. Dessa forma, resta configurada a perda superveniente do objeto recursal. Pedido de consideração de nova cessão que ainda não fora analisado pelo Juízo de origem. A prolação de decisão por este C. Órgão Julgador acarretaria a supressão de instância, instituto vedado no ordenamento jurídico vigente. Recurso não conhecido.