Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 910.4119.9836.4257

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Parte autora afirma que foi vítima de golpe por acreditar que se tratava de investimento via pix e que efetuou as transferências para a conta de terceiro indicada pelo fraudador. Sentença de improcedência. Réu que não é responsável pelo fato de a parte autora ter sido vítima de golpe, pois ausente nexo causal entre as mensagens enviadas pelos fraudadores, que se passaram por investidores, sua conduta. Pagamento via pix realizado voluntariamente pela parte autora, sem a cautela e os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora não provido

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