Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa aplicada pelo Procon - Mesquita, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei 9.784/99) . Reclamação apresentada por consumidor, na conformidade do disposto no CDC, art. 56, I. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Irresignação do Município de Mesquita. Equívoco da sentença. Fixação de honorários por equidade não cabível ao caso. Incompatibilidade com o Tema 1.076 do STJ. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10%, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)