Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante, menor e absolutamente incapaz, que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Concessão da gratuidade de justiça que não pode ser condicionada à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal do agravante - Direito à justiça gratuita é personalíssimo - Presunção da hipossuficiência dos menores - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... ()
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