Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço informado pelo autor, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação «não procurado". Inobservância da regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por correio. Sentença anulada. Apelação provida... (Continua)