Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZAER - APOSTILAMENTO DE TÍTULO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EVOLUÇÃO DO VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS - EXTINÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Título executivo que reconheceu o direito do autor à evolução da Gratificação de Representação incorporada em conformidade com a verba paga àqueles que atualmente exercem a função gratificada. Exequente que tem incorporada a gratificação paga pela função de «Outros Auxiliares, e não «Assessor Militar". Questão não discutida na fase de conhecimento, o que não se traduz no reconhecimento do direito à verba não incorporada. Inexistência de valores a serem apostilados ou executados. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)