Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença que, começou de forma provisório e, no curso da tramitação, se torna definitivo - Segurado, menor, diagnosticado com paralisia cerebral e epilepsia super refratária - CID G80.0 // G40.0, havendo indicação, pela médica neurologista infantil que o assiste, de uso do medicamento Isodiolex 6000 mg/120ml(50mg/ml)(Canabidiol) - Extinção processual - Descabimento - Busca pela multa diária devida pelo atraso na entrega da primeira dose do fármaco, por mais de três meses - Multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da liminar, limitada a 30 dias, o que não se confunde com os demais atrasos no fornecimento da medicação, durante a tramitação do cumprimento de sentença - «Astreinte que objetiva compelir o cumprimento da ordem judicial - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)