Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Emissão de placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem - Pretensão de suspensão da cobrança de 0,85 UFESPs - Não acolhimento - Exigência amparada pela Portaria DETRAN/SP 41/20 (art. 10) e pela Resolução CONTRAN 780/19 (art. 7º) - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado 545 da Súmula do C. STF c.c CTN, art. 3º - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)