Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de limitação de empréstimos consignados em folha de pagamento c/c tutela de urgência (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência da Lei 10.820/2003 e dos Decretos Estaduais 61750/2015 e 61948/2016. Servidor público estadual. Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)