Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS - MANDATO -

Sentença de procedência - Inconformismo do embargado - Não acolhimento - Embargante que contratou os serviços do embargado para patrocinar ações de desapropriação e inventário judicial - Vício de negócio jurídico configurado - Indução a erro - Provas dos autos que comprovam ter o embargado induzido a apelante a assinar um segundo contrato para a prestação dos mesmos serviços indicados no primeiro contrato, mas com aumento substancial do valor de honorários advocatícios pactuados, a fazendo crer que assinava documento necessário para o desempenho do mandato - Ação penal que condenou o requerido pelo crime de estelionato, em razão dos mesmos fatos narrados nesta ação - Nulidade do título executivo verificada - Inexigibilidade da dívida - Multa por litigância de má-fé devida - Inteligência do art. 80, II e III do CPC - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)