Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decreto de prescrição intercorrente - Afastamento - Aplicação da Súmula 150 do E. STF - Transcurso do lapso quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º não verificado - Pandemia da COVID-19 que, ainda, dificultou o acesso aos autos, que eram físicos, por mais de 6 (seis) meses em razão do fechamento dos fóruns - Posterior digitalização dos autos que igualmente impediu o acesso a eles - Precedentes judiciais - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)