Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO. DECISÃO COM NATUREZA TERMINATIVA.

A decisão rejeitou a impugnação dos credores e determinou a conclusão dos autos para extinção do processo. O provimento judicial apresenta natureza de sentença que exaure a instância extinguindo o processo e, por isso, desafia apelação. Prevalência dos princípios da correspondência e da singularidade. Configuração de erro grosseiro. Não atendimento dos pressupostos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)