Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Protesto indevido - Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Alegação da instituição financeira de ausência de responsabilidade, por ter recebido o título por endosso-mandato - A instituição financeira ré realizou o protesto sem conferir sequer minimamente o preenchimento dos requisitos formais do título - Ausência de juntada aos autos de duplicatas com aceite ou das notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias - Demonstração de conduta negligente - Acordo extrajudicial protocolado e não homologado - Conduta do corréu contrária ao disposto no acordo - Negado provimento ao recurso... (Continua)