Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. 2.- O agravante sustenta a impossibilidade financeira para arcar com as custas iniciais, alegando rendimentos mensais inferiores a 3 salários-mínimos e ausência de patrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante possui direito à justiça gratuita; (ii) avaliar a alegação de inadmissibilidade do recurso. 4.- A preliminar de inadmissibilidade é rejeitada, pois o cumprimento de sentença foi promovido somente contra a agravada, a quem coube a ordem de desocupação do imóvel, não havendo necessidade de cadastrar os demais réus da ação de conhecimento. 5.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 6.- A alegação de hipossuficiência do agravante é corroborada por sua declaração de rendimentos e a diminuição de seu saldo bancário, não havendo elementos que desconstituam sua alegação. 7.- A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)