Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROVANTE DE REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NAS MÍDIAS COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E REGULAMENTO PF - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

INSTRUMENTO FIRMADO COM O PROPÓSITO DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS REVISÕES PRETÉRITAS - PRECEDENTES - PARTES - LIVRE PACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TÍTULO -VALIDADE. TAXAS DE JUROS - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO