Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Período de suspensão do processo que teve seu termo inicial e final sob a égide do CPC revogado. Inaplicabilidade do art. 1.056 do diploma processual vigente. Autora que peticionou, nos autos, antes do termo final do prazo prescricional. Conduta que, se desacompanhada de diligências úteis ou efetivas, não obsta o prazo prescricional. Transcurso do prazo prescricional verificado nos autos. Oportunidade para a parte se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Contraditório respeitado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)