Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE BFRAGANÇA PAULISTA E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE FEDERADO EM MELHORES CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE, MANTIDA EM TUDO O MAIS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA