Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Constrição judicial que recaiu sobre veículo automotor adquirido pela embargante. Execução fiscal que tramita em face do alienante do bem. Transação ocorrida antes da cobrança e determinação do bloqueio. Recurso provido, com observação.
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