Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Pedido de afastamento das cobranças de mensalidades complementares, instituídas a título de aviso prévio - Sentença de procedência - Recurso da ré - Descabimento - Cobranças declaradas abusivas em sede de ação civil pública - Observância ao disposto na Resolução Normativa 455/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Valor da condenação que comporta redução - Art. 944, parágrafo único, do Código Civil - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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