Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Não restaram configurados os requisitos para a fraude à execução. Hipótese em que não houve averbação da demanda no registro imobiliário, o valor da dívida não era capaz, à época, de reduzir o devedor à insolvência, a alienação ocorreu antes da citação e não se presume a má-fé. Valoração expressa da Turma Julgadora. Embargos rejeitados... (Continua)