Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO OU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.007/RJ, o qual transitou em julgado em 01.09.2022, 1.888.756/SP e 1.890.981/SP, qualificados como representativos da controvérsia, fixado a tese jurídica de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (Tema Repetitivo 1087), impossível aplicação da referida majorante no presente crime de furto qualificado. Todavia, a prática do crime de furto durante o repouso noturno demonstra maior reprovabilidade da conduta e pode, sim, ser considerada como circunstância judicial desfavorável, em atenção ao princípio da individualização da pena. Recursos parcialmente providos, o da Defesa somente para afastar os maus antecedentes e reduzir a pena privativa de liberdade, e, o do Ministério Público, para majorar a pena-base.... (Continua)