Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RENÚNCIA AO DIREITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Recurso não conhecido em razão da perda superveniente do objeto. A parte apelante renunciou expressamente ao direito objeto da ação principal, fato com o qual a parte recorrida concordou, resultando na extinção do interesse processual. A prestação jurisdicional tornou-se desnecessária, uma vez que a pretensão já não comporta utilidade prática. ... (Continua)