Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que arbitrou os salários do perito judicial em R$ 2.800,00. Valor excessivo, consideradas as particularidades das ações acidentárias, e muito superior ao teto previsto pela Resolução 232/2016 do CNJ. Redução para R$ 1.850,00, considerando o grau de complexidade, recursos a serem empregados e tempo para execução dos encargos, no caso, perícia médica e vistoria. Jurisprudência da 16ª e da 17ª Câmaras de Direito Público, com competência especializada em demandas acidentárias. Decisão agravada reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)