Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - Edital 01/2023 - Pretensão que busca o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que atribuiu nota zero em relação ao tempo de experiência da etapa de prova de títulos - Inadmissibilidade - Ausência da apresentação de informações pela VUNESP que não impede o julgamento da lide - Elementos contidos nos autos que permitiram a formação do convencimento do Magistrado - Ministério Público atuante na qualidade de fiscal da ordem jurídica - Inexistência de violação aos arts. 179, do CPC, e 12, da Lei 12.016/2009 - Prova de títulos de caráter classificatório e não eliminatório - Exigência editalícia para a comprovação de experiência profissional no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, Estaduais, Municipais e particulares, no período de 01/02/2018 a 31/01/2023 - Regra que possui força normativa entre as partes - Documentos apresentados pela recorrente que não preenchem os requisitos postos em Edital - Ausência de direito líquido e certo. R. Sentença mantida. ... (Continua)