Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÕES NOS 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.

PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - A

sentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença, não é «extra petita, pois enquanto não produzida a perícia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor - Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária - Adequação da decisão aos limites da lide. ... (Continua)