Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de denunciação da lide ao «suposto responsável pelas obrigações da sociedade. Impossibilidade. Inadmissível denunciação da lide que não se assenta em direito de regresso apoiado em lei ou em contrato. Hipótese prevista no CPC, art. 125, II não configurada. Denunciação à lide que importaria em discussão de assuntos distintos daqueles que são objeto da ação, o que resultaria na postergação de sua resolução. Sendo inadmissível a denunciação, consequentemente, inviável a reconvenção. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)