Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Infração do CTB, art. 165-A Impetrante devidamente notificado. Defesa apresentada. Reflexos temporais da pandemia da COVID-19 que não podem viciar o devido processo administrativo. Penalidades. Multa e suspensão do direito de dirigir. Inteligência da Resolução Contran 619/16 que atribui efeitos distintos à defesa e aos recursos administrativos. Ausência de prejuízo comprovado ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido.