Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos com base em contrato de arrendamento rural estabelecido no ano de 2.020, com prazo de 36 meses, sob a alegação de desocupação posterior ao prazo contratual e descumprimento de cláusula que obrigava a arrendatária à realização de benfeitorias, sob pena de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Solução da lide possibilitada pela interpretação das cláusulas contratuais que regeram a relação estabelecida entre as partes. Existência de cláusula expressa discriminando pontualmente as benfeitorias que deveriam ser realizadas pela arrendatária, ora recorrente, durante a contratação. Fato constitutivo do direito autoral comprovado a partir da juntada do contrato estabelecendo tais obrigações, cabendo à ré, nos termos do, II do CPC, art. 373, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ré recorrente que não produziu nos autos qualquer elemento probatório que ao menos indicasse a realização de qualquer dos itens elencados contratualmente, pelos quais se obrigou. Desistência expressa da requerida quanto à prova pericial, necessária para dirimir dúvidas relativas às benfeitorias. Determinação de pagamento dos respectivos honorários não impugnada pelo recurso cabível no momento oportuno. Pretensão à condenação da autora por outras benfeitorias alegadamente realizadas pela ré. Impossibilidade. Ausência de reconvenção pela requerida manifestando pretensão própria. Ausência, portanto, de pedido, nos termos do art. 322 e seguintes do CPC. Nulidades não verificadas. Procedência parcial mantida. Recurso desprovido.... (Continua)