Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento da pena (LEP, art. 52). Conduta de tentar introduzir maconha no estabelecimento prisional por intermédio de visitante. Certeza quanto à autoria e materialidade da falta, conforme provas produzidas na sindicância apuradora. Homologação da apuração da falta disciplinar mantida, cujos efeitos foram bem mensurados. Agravo desprovido