Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Cerceamento de defesa não caracterizado. Questão de direito. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com firma reconhecida. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. expedição de ofício à oab. cabimento. Condutor do processo, o juiz figura como órgão da jurisdição e pode comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre fatos que tenha conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências dentro das respectivas atribuições. Incumbirá ao Órgão de Classe a eventual apuração de eventual infração disciplinar ou ética. expedição de ofício ao numopede. cabimento. A expedição de ofício ao Núcleo de demandas monitoradas constitui medida meramente preventiva/acautelatória, tomada com base em orientação específica da Corregedoria Geral deste Tribunal. Impossibilidade de condenação do patrono ao pagamento de despesas processuais e honorários decorrentes do ônus de sucumbência. Sentença reformada apenas nesse ponto. Apelação parcialmente provida