Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de revogação do benefício - Afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Embargante que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Consulta de autos complementares evidenciou a existência de 4 (quatro) veículos em nome do requerente, além de outras contas bancárias de sua titularidade, as quais deixou de apresentar os extratos bancários, conforme foi determinado - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Insuficiência financeira não evidenciada - Decisão de revogação da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)